Com receitas previstas de seis mil milhões de euros, tal como já havia sido anunciado pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o PEC aponta para um encaixe orçamental de 1,2 mil milhões de euros em 2010, o equivalente a 0,73 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Para 2012 o Governo estima um encaixe equivalente a 0,89 por cento do PIB, ou 1,58 mil milhões de euros, uma receita que deverá depois baixar para 1,35 mil milhões de euros, ou 0,73 por cento do PIB, em 2013, último ano do actual PEC.
"Prevê-se, assim, a abertura a capital privado de novas empresas que, sem prejuízo de operações de reestruturação prévias, se considera poderem ser objecto de privatização", refere o texto do PEC.
O Governo acrescenta, no documento, que as vendas das participações do Estado contribuem também "para promoção de uma maior eficiência e produtividade nos sectores em causa, e para a essencial redução da dívida pública".
Estado sai da InapaA e vende parte das posições na EDP, GALP e REN
O Estado vai vender os 32,7 por cento que detém no grupo Inapa, de venda e distribuição de papel, refere o PEC, que prevê também a saída das empresas de tecnologia de defesa Edisoft, EID e Empordef TI.
O Governo vai vender parte da participação do Estado no sector energético, onde ainda detém oito por cento da Galp Energia, 25,73 por cento da EDP e é dono de 51,08 por cento da REN - Redes Energéticas Nacionais.
Quanto à REN, o Governo promete no PEC que "o Estado manterá uma posição accionista que permita salvaguardar o interesse público".
O PEC vem também abrir a porta à "reorganização e (re)privatização de parte do universo segurador do Grupo Caixa Geral de Depósitos".
O documento confirma ainda a intenção - já anunciada - de vender a totalidade do Banco Português de Negócios (BPN), nacionalizado em 2008, bem como activos estatais fora do país, como as participações na Hidroeléctrica de Cahora Bassa (Moçambique) e na Sociedade Mineira do Lucapa em Angola, indirectamente detida através da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos.
Na área dos transportes, o plano do Governo é vender parte da CP-Carga, na "sequência da progressiva liberalização do sector", para além de reestruturar as concessões de "exploração das actividades de transporte de passageiros suburbano, de longo curso, bem como de fabrico e manutenção de material circulante".
O PEC, que volta a insistir na privatização da ANA - Aeroportos de Portugal como condição de construção do novo aeroporto de Lisboa, prevê também a entrada de um parceiro estratégico na TAP.
"A entrada de capitais privados em empresas onde o Estado actualmente é accionista único, constitui um elemento potenciador de ganhos de eficiência", lê-se no documento.
A abertura aos capitais privados está também prevista para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e para os CTT - Correios de Portugal.
"Por essa via, o próprio Estado também lucrará, pois passará a partilhar riscos e a colher benefícios de uma gestão market oriented", acrescenta o PEC.
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Money for the boys
Foi "o" momento da campanha eleitoral. Já se tinha percebido que Manuela Ferreira Leite não tinha fôlego para impedir a vitória de José Sócrates. Também era evidente que os socialistas não conseguiriam repetir a maioria absoluta.
Faltava apenas saber até onde iria o Bloco de Esquerda na conquista de eleitores à franja esquerda do PS. As sondagens eram generosas para Francisco Louçã, com resultados sempre acima dos 10% e a garantia de liderar o terceiro maior partido. Era este o quadro na noite do frente-a-frente entre os dois líderes mais eficazes no discurso televisivo. O debate entre Sócrates e Louçã prometia ser "o" momento da campanha eleitoral. E foi. Com prejuízo para o bloquista. Porque Sócrates exibiu a parte do programa do BE que propunha o fim das deduções fiscais, ou seja, um aumento de impostos. Ficou claro que o BE não queria apenas aplicar impostos ao grande capital, ou acabar com os off-shores. A esquerda radical iria atrás do dinheiro de todos os portugueses. Um anátema que resultou. Louçã ficou aturdido, o que é raro, e o BE acabou com menos de 10% e ultrapassado pelo CDS-PP. Sócrates ficou com os louros e ganhou fôlego. Mas pelos vistos também ficou desmemoriado. E por estes dias anunciou a redução das deduções fiscais, ou seja, um aumento de impostos. Vai atrás do dinheiro de todos os portugueses. Com a agravante de deixar sossegados o grande capital (a tributação das mais-valias mobiliárias é para fazer, mas agora não dá jeito…) e os off-shores.
2. Quando ouvi dizer que o nosso ministro das Finanças recusava a distribuição de "money for the boys", pensei que Teixeira dos Santos se tinha transformado num populista de esquerda ou de direita. Pura ilusão. Afinal o alvo era a arraia-miúda das juntas de freguesia. Os governadores civis, os dirigentes das administrações regionais de saúde e das direcções regionais de educação, dos centros distritais de segurança social, os administradores, directores e assessores de empresas públicas como a CP, a REN, e um grande etc, ou seja, os "big boys", podem respirar de alívio. Continuará a haver "money" que chegue para distribuir.
3. Mas é preciso reduzir o défice. O Estado não pode continuar a gastar à tripa- forra. Sendo que é preciso definir um critério. Normalmente invoca-se o interesse nacional. E foi assim que ficámos a saber que, se é preciso cortar no TGV, abandona-se a linha para o Porto e a que daqui seguiria para Vigo. Fica apenas a que unirá Lisboa a Madrid. Tem outro salero, convenhamos. O novo Aeroporto Internacional de Lisboa, outra porta para nos ligar à Europa e ao Mundo, também está na vanguarda do interesse nacional. Ao aeroporto e ao TGV junta-se a nova ponte sobre o Tejo. De facto, ninguém pode acusar este Governo de agir sem critério. O interesse nacional existe e é sinónimo de Lisboa. O resto é paisagem.
RAFAEL BARBOSA
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Complementos fixos de reforma acabam
Empresas públicas têm até final de Maio para rever os planos que complementam pensões de aposentação
O Governo não vai só privatizar 17 empresas e concessionar parte das linhas da CP para abater à dívida pública, que ascende a 86% da riqueza criada num ano, no país.
Ontem, a versão final do PEC revelou mudanças aos complementos de reforma dos trabalhadores de empresas públicas, que deixarão de ser fixos e passarão a depender da evolução dos mercados. Tudo ficará definido até Maio.
Hoje, a maioria de empresas públicas tem um sistema de reforma e um plano de saúde próprios, disse, ao JN, Maria do Carmo Tavares, da CGTP. Na larga parte dos casos, quando se aposentam, os trabalhadores recebem da empresa uma quantia a título de complemento da pensão principal. Pode ser uma percentagem fixa ou, por exemplo, a diferença entre o último salário e o valor da reforma.
É com a atribuição de um montante fixo que o Governo quer acabar, segundo Maria do Carmo Tavares (não foi possível obter esclarecimentos do Executivo em tempo útil). Cada empresa criará um fundo para integrar as pessoas a contratar, seguindo o conceito de "contribuição definida", assim traduzido por Maria do Carmo Tavares: "as pessoas descontam parte do salário mas depois, na reforma, só vão receber a rentabilidade que tiver obtido" e não um valor fixo. No caso dos actuais trabalhadores, os planos de reforma serão adaptados, "mediante negociação", lê-se no PEC.
Avalancha de privatizações
Parte das empresas envolvidas nas mudanças aos planos de reforma será vendida, nos próximos quatro anos. Das 17 firmas a privatizar, sete deixarão de ter qualquer participação pública, como o BPN, cuja venda o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, quer aprovar "muito em breve".
Entre este ano e 2013, o Governo espera receber seis mil milhões de euros (31,2% dos quais em 2011), para abater à dívida, mas o valor real do encaixe dependerá do preço que os compradores estiverem dispostos a pagar, ressalva Abel Fernandes, da Faculdade de Economia do Porto, para quem a venda das empresas é positiva ("o Estado deve concentrar-se nas funções de soberania"), mas não resolverá o problema de uma Administração Pública que "continua a gastar demais", disse.
Nuno de Sousa Pereira, da Escola de Gestão do Porto, disse que as privatizações, por princípio, são positivas e, no actual contexto, "inevitáveis". Dentro de um ano, acredita, a economia mundial terá melhorado, ajudando à valorização dos mercados e criando um ambiente mais propício a privatizações.
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